A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ficará alguns meses em vigor antes que as multas por violações comecem a ser aplicadas. É o que estabeleceu a Lei 14.010/2020, sancionada pelo Governo Federal. A Executiva Outsourcing traz para você como este novo calendário irá funcionar, alertando para o prazo que impacta diretamente a segurança do seu negócio e os impasses das tramitações no Congresso. A nova Lei 14.010/2020 adia para 1º de agosto de 2021 o início de punições previstas para quem violar as medidas de proteção aos dados pessoais de cidadãos brasileiros, segundo os parâmetros da LGPD. Multas da LGPD A mudança na data é resultado de um projeto de lei que estabelece regras jurídicas transitórias em função da pandemia do novo coronavírus, o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET). Esse Regime traz em seu artigo 20 a especificação da data de 1º de agosto de 2021 como marco inicial para imposição de sanções da LGPD: multas que vão de 2% do faturamento da empresa a R$ 50 milhões por dia. Ainda que as sanções previstas pela LGPD passem para o início do segundo semestre de 2021, permanecem dúvidas quanto à vigência dos outros dispositivos da Lei. Questões ainda em negociação no Congresso Nacional. Demais pontos de atenção As sanções administrativas para agosto de 2021 já são Lei, mas a vigência dos demais dispositivos da LGPD ainda seguem em aberto. Atualmente, a LGPD, sem o capítulo das sanções, entra em vigor a partir de 3 de maio de 2021. No entanto, a Medida Provisória 959/2020 – que prevê essa alteração – ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Ou seja, alguns caminhos ainda podem ser alterados, tais como: Se aprovada e convertida em Lei, a LGDP passa a vigorar a partir de 3 maio de 2021 sem as multas; A MP pode ser rejeitada, retornando ao prazo anterior para a vigência (16 de agosto de 2020); MP não apreciada em prazo legal, retornando ao prazo anterior (16 de agosto de 2020). Todos esses detalhes precisam ser acompanhados de forma atenta na construção da sua estratégia de adequação à LGPD. Gestão de Terceiros alinhada à LGPD Todos os seus processos de captação e tratamento de dados pessoas precisam de estratégia para proteger o seu negócio de sanções milionárias e de quebra de reputação no mercado. Se a sua gestão de terceiros ainda está frágil neste sentido, saiba que o caminho para adequação não é tão complicado como se imagina. A Executiva Outsourcing já atualizou o Sistema de Gerenciamento de Terceiros – SG3 para as normas e parâmetros da LGPD, garantindo auditoria e gestão de documentos de empresas e colaboradores terceiros em com plena segurança. Conheça o SG3 e entre em contato: Matriz (41) 3668-7782 | (41) 99918-3389. Filial (11) 4502-1146. Envie um e-mail para nosso time comercial e agende uma consultoria gratuita: comercial@executiva.com.br.