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Artigo do Presidente: O dito, o não dito e o subentendido: ações trabalhistas ligadas à pandemia ultrapassam R$ 4 bi

A Executiva Outsourcing nasceu para suprir uma demanda real do mercado, principalmente ligada às empresas que precisavam de um rigor técnico maior direcionado aos processos de gestão. De lá para cá, muitas coisas não mudaram. Existe a promessa de um “novo normal”, mas ela está segmentada a algumas partes de nossas vidas. Existe muito do “velho normal” em nosso dia a dia e, ao que parece, ele não deixará de existir tão cedo.

Como Robert S. Kaplan, professor de Harvard, disse lá em 1997 em um artigo: “Se você não pode medir, você não pode gerenciar”.

Eis que décadas e uma pandemia depois, o mercado ainda ressalta a importância da missão da Executiva Outsourcing e o quanto essa frase é uma “velha verdade” ainda muito atual.

Hoje, a Justiça do Trabalho soma 60.992 processos trabalhistas relacionados à pandemia. R$ 3,81 bilhões é o valor total das causas no momento em que eu terminei de editar este artigo. Os dados são do Termômetro da Covid-19 na Justiça do Trabalho, projeto da startup de inteligência jurídica DataLawyer Insights em parceria com o portal Consultor Jurídico.

Gostaria de compartilhar uma reflexão sobre processos de gestão com vocês!

O dito

Logo no início da pandemia, estávamos diante de mudanças de rotinas trabalhistas que deixaram muitos empresários e equipes jurídicas alarmadas.

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Auditoria Funcional na Gestão de Terceiros: 4 pontos de atenção

Gerir toda a cadeia de processos que compreende as relações de terceirização do seu negócio exige entrega de valor em cada etapa. Para tornar as suas relações com seus fornecedores e colaboradores terceiros livre de passivos e multas, a auditoria mensal de todos os documentos se torna necessária. Neste artigo, a Executiva Outsourcing explica como se dá uma das etapas da Gestão de Terceiros completa: a auditoria funcional.

O que é a Auditoria Funcional?

O projeto de Gestão de Terceiros entregue pela Executiva Outsourcing considera, em um primeiro momento, o mapeamento de todos os seus processos. No decorrer de todo o processo de gestão, a Auditoria Funcional revela-se importante para validar documentos em relação às suas funções legais. Ou seja, trata-se da validação de um documento para a segurança jurídica dos processos.

A Auditoria Funcional ganha 4 pontos de destaque. Confira-os abaixo:

  • Documentações Admissionais: a auditoria funcional é responsável por estudar e validar os documentos coletados na admissão dos colaboradores, tais como RG, CPF, endereço, CNH, Registro Profissional (quando couber), entre outros. O Ministério do Trabalho pode realizar uma fiscalização a qualquer momento e é fundamental que seu negócio tenha as documentações admissionais em plena conformidade.
  • Documentações Demissionais: a homologação de rescisão de contrato de trabalho também exige diversos documentos. As exigências variam de acordo com o perfil do trabalho e outras especificidades da contratação, como na dispensa sem justa causa após um ano de serviço, sem justa causa antes de um ano, pedido de dispensa e outros. Qual foi a última vez que o seu negócio pensou no devido arquivamento e na auditoria de legalidade em todos esses documentos? 
  • Férias: dentre as rotinas do Departamento Pessoal do seu negócio, a adequação das documentações referentes às férias dos colaboradores também é de total importância para mitigar multas. Com a Medidas Provisórias 927/2020, novas regras para concessão de férias individuais e coletivas entraram em vigor durante a pandemia. Seus documentos comprovam adequação? A notificação das férias foi realizada de maneira correta? A Auditoria Funcional valida todas essas questões.
  • eSocial: muitas empresas ainda encontram dificuldade em operar as informações do eSocial da forma adequada. A Executiva Outsourcing é composta por um time de especialistas na plataforma e é capaz de auditar suas entregas e organizar o seu fluxo de declarações de acordo com o cronograma, seguindo corretamente as datas de eventos periódicos que muito confundem o empresariado brasileiro.

Garantir uma Gestão de Terceiros completa é cuidar de cada etapa administrativa do seu negócio, garantindo plena organização de seus processos.

Por isso, a Executiva Outsourcing só conhece um jeito de entregar a melhor e mais completa Gestão de Terceiros tecnológica do mercado: com a auditoria permanente das obrigações legais, com o monitoramento mensal de cada processo e com consultoria especializada para os seus times responsáveis.

Quer conhecer a fundo como a Gestão de Terceiros da Executiva Outsourcing pode transformar o seu negócio de dentro para fora? 

Entre em contato: Matriz (41) 3668-7782 | (41) 99918-3389. Filial (11) 4502-1146.

Fale com nossa equipe e descubra como a Gestão de Terceiros pode ajudar a sua empresa a crescer! Escreva para comercial@executiva.com.br.

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Consultoria Jurídico - Trabalhista

Assista: Webinar Impactos da MP 936 após aprovação do PLC 15/2020

Na manhã desta quinta-feira, 9, o diretor-presidente da Executiva Outsourcing, Márcio Pereira de Barros, apresentou mais um webinar gratuito com o tema “Impactos da MP 936 após aprovação do PLC 15/2020 em tempos de pandemia pela Covid-19”.

O Senado aprovou no dia 16 de junho o PLC 15/2020 no intuito de alterar a MP 936, principalmente no que diz respeito à redução de salário e jornada de trabalho durante pandemia.

O webinar funciona como uma consultoria gratuita aos participantes, na qual o diretor-presidente conduz uma explanação técnica das principais alterações trazidas pelo projeto e depois responde às perguntas dos ouvintes.

Nesta edição, mais de 60 empresários e responsáveis pelas áreas trabalhistas de companhias de todo o Brasil participaram do webinar.

Dentre os temas abordados no webinar estão:

➡ Ampliação das medidas de combate ao desemprego

➡ Redução de jornada e de salário

➡ Covid-19 como doença ocupacional (estabilidade de 1 ano garantida por lei)

➡ Como identificar grupo de risco em meio aos colaboradores

Para acompanhar todo o conteúdo do Webinar Gratuito, assista abaixo e aproveite esta consultoria gratuita da Executiva Outsourcing:

O e-mail pessoal e o WhatsApp do diretor-presidente da Executiva foi colocado à disposição dos participantes, para que a consultoria gratuita do Grupo Executiva seja constante.

Além do webinar e da disposição do líder do #TeamExecutivaOutsourcing, os ouvintes do webinar também irão receber e-books operacionais sobre diversos assuntos urgentes às práticas de folha de pagamento, eSocial, parcelamento do FGTS e outros temas.

“Este webinar não tem um cunho comercial. Estamos ajudando vocês a consolidar as melhores práticas neste momento. Práticas trabalhistas para mitigação de riscos é uma das nossas maiores expertises e estamos aqui para fazer a nossa parte em prol dos colegas de mercado”, encerrou o encontro agradecendo o tempo, a disponibilidade e a confiança no trabalho da Executiva Outsourcing.

Um próximo webinar vem aí. Não fique de fora deste círculo virtuoso de trocas de experiência e consultoria gratuita para que a sua empresa não corra qualquer risco diante das múltiplas alterações trabalhistas que estão em andamento.

Clique e assista os outros webinar já realizados pela Executiva Outsourcing.

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Jurídico - Trabalhista

Webinar gratuito: Mudanças Trabalhistas em tempos de pandemia

Você está ciente e preparado(a) para adotar as mudanças trabalhistas que vieram com as Medidas Provisórias (MP) 927 e 936/2020? A Executiva Outsourcing traz mais um webinar gratuito sobre Mudanças Trabalhistas em tempos de pandemia, no dia 14 de maio (quinta-feira), às 9 horas.

O webinar é mais uma consultoria gratuita oferecida pela Executiva Outsourcing para que o seu negócio esteja 100% preparado para máxima conformidade.

O diretor-presidente do Grupo Executiva, Márcio Pereira de Barros, estará ao vivo e à disposição para sanar dúvidas e apresentar orientações quanto ao banco de horas, horas extras, férias individuais ou coletivas, relações com convenções coletivas e outros temas.

Clique aqui e garanta sua vaga!

No webinar, você irá acompanhar:

  • Medidas Provisórias 927 e 936/2020 na prática;
  • Pontos de atenção para verificar se o seu fornecedor está cumprindo a legislação;
  • Orientações para acertar na manutenção dos empregos.

Inscreva-se e anote na agenda:

Webinar: Mudanças Trabalhistas em tempos de pandemia
Data: 14/05 (quinta-feira)
Horário: 9h 
Com Márcio Pereira de Barros, diretor-presidente do Grupo Executiva

Assista aos webinars já realizados pela Executiva Outsourcing.

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Jurídico - Trabalhista

Governo Federal estuda nova Reforma Trabalhista

Uma nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas está sendo estudada pela equipe do Governo Federal. Foi criado, no final de agosto deste ano, um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor a Reforma Trabalhista.

O grupo de trabalho é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão que integra o Ministério da Economia. O recém-criado Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) tratará da modernização das relações trabalhistas.

A última Reforma Trabalhista está em vigor desde novembro de 2017. Como resultado, já vimos a redução drástica da judicialização na área e a desobstrução da Justiça do Trabalho. A nova dinâmica de trabalho, a partir da Reforma, ampliou a necessidade de adotar soluções robustas que consigam dar conta da escalabilidade da terceirização de serviços, por exemplo.

Resultados da Reforma Trabalhista

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram registrados mais de 3,8 milhões de processos protocolados de junho de 2016 a outubro de 2017. Com a reforma, que entrou em vigência em 11 de novembro de 2017, esse número caiu para 2,5 milhões de novembro do mesmo ano a março de 2019.

No mesmo período, os estados da Bahia e de Sergipe foram os que mais sentiram os benefícios da reforma, com redução de 40,9% e 40,2%, respectivamente. No estado sede da Executiva, o Paraná, a queda de ações judiciais na esfera do trabalho caiu 38,2%.

Novas perspectivas

O novo grupo de trabalho se propõe à missão de avaliar o mercado de trabalho na perspectiva de melhorar a competitividade da economia, a desburocratização e a simplificação de normativos e processos (regras e leis).

A intenção é finalizar a reforma de 2017. As mudanças ficaram inconclusas em pontos polêmicos, como as regras para a definição de indenização por danos morais.

Para chegar a um resultado mais objetivo, o Gaet é composto por quatro grupos de estudos temáticos (GETs): Economia do Trabalho; Direito do Trabalho e Segurança Jurídica; Trabalho e Previdência e Liberdade Sindical.

Estes grupos se reunirão a cada duas semanas para tratar das pautas específicas. A cada quatro semanas, ocorrerá a reunião do Gaet onde os resultados serão compartilhados e discutidos.

A Executiva Outsourcing acompanha de perto essas movimentações e traz sempre para você novos pontos de debate sobre o universo de terceirização. Nossa missão é fortalecer o ambiente empresarial brasileiro com soluções de gestão alinhadas às leis vigentes, para máxima conformidade, segurança e previsibilidade.

Confira nossas soluções e entre em contato para aplicar ao seu negócio o melhor da gestão de terceiros: (41) 3097-7833.

*Carteira de Trabalho (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

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Reforma trabalhista no Brasil

Executiva Outsourcing | Pinhais | 14 de agosto de 2018

Reforma Trabalhista no Brasil de 2017 foi uma mudança significativa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017. Segundo o governo, o objetivo da reforma foi combater o desemprego e a crise econômica no país.

A lei № 13.467/2017 alterou mais de 100 pontos da CLT. A tabela a seguir resume algumas das mudanças:

Regra antigaRegra atual
Contribuição sindicalA contribuição é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.A contribuição sindical será opcional.
Banco de horasO excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Há também um limite de 10 horas diárias.O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.
DemissãoQuando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio, se indenizado, e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. (Art. 484-A CLT)
DescansoO trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.
FériasAs férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias.Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
GravidezMulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes de baixa ou média insalubridade, exceto se apresentarem atestado médico que recomende o afastamento. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.
Home officeA legislação não contempla essa modalidade de trabalho.Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o empregador via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.
Jornada de trabalhoA jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
MultaA empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.A multa para empregador que mantém empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.
NegociaçãoConvenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei.Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores. Poderá ser negociado: jornada de trabalho, participação nos lucros, banco de horas, troca do dia do feriado, intervalo intrajornada, entre outros. Mas não poderá ser negociado: Direito a seguro desemprego, Salário Mínimo, 13º salário, Férias anuais, Licença maternidade/paternidade, entre outros.
Plano de cargos e saláriosO plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.O plano de carreira poderá ser negociado entre patrões e trabalhadores sem necessidade de homologação nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.
RemuneraçãoA remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisam fazer parte do salário.
RepresentaçãoA Constituição assegura a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas não há regulamentação sobre isso. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.Os trabalhadores poderão escolher 3 funcionários que os representarão em empresas com no mínimo 200 funcionários na negociação com os patrões. Os representantes não precisam ser sindicalizados. Os sindicatos continuarão atuando apenas nos acordos e nas convenções coletivas.
Homologação da rescisãoO pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.A homologação da rescisão pode ser feita na empresa no qual o empregado trabalhou, não sendo obrigatória a assistência do sindicato.
Tempo na empresaA CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
TerceirizaçãoO projeto de lei que permite a terceirização para atividades-fim foi sancionado anteriormente.Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.
Trabalho intermitenteA legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho.O trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo pelas horas ou diária. Ele terá direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outros contratantes.
Trabalho parcialA CLT prevê jornada máxima de 25 horas por semana, sendo proibidas as horas extras. O trabalhador tem direito a férias proporcionais de no máximo 18 dias e não pode vender dias de férias.A duração pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro.
TransporteO tempo de deslocamento no transporte oferecido pela empresa para ir e vir do trabalho, cuja localidade é de difícil acesso ou não servida de transporte público, é contabilizado como jornada de trabalhoO tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Custas e honoráriosNão havia qualquer previsão no sentido de pagamento de custas para quem perdesse ação na justiça.O beneficiário da justiça gratuita, se perder a ação, terá que arcar com as custas do processo, incluindo perícia, além dos honorários advocatícios da parte contrária.
Indenização pelo dano extrapatrimonialNão havia qualquer previsão de limitação de dano extrapatrimonialO dano extrapatrimonial é definido pela lei quando ofender a esfera moral ou existencial da pessoa, incluindo sua honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade. Há critérios que devem ser levados em conta pelo juiz ao fixar a indenização e ela é medida pelo salário do trabalhador. São criadas quatro categorias de ofensas: de natureza leve (até três vezes o último salário do ofendido), média (até cinco vezes o último salário), grave (até vinte vezes o último salário) e gravíssima (até cinquenta vezes o último salário).

Há diversas ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de alguns pontos da reforma trabalhista.

Um dos pedidos foi promovido pela Procuradoria-Geral da República, questionando o pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência.

Sindicatos também ingressaram com ação questionando a constitucionalidade do trabalho intermitente e do fim da contribuição sindical.

Neste tocante, no dia 29 de junho de 2018, o tribunal entendeu ser constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

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TST – Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

TST – Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

Executiva Outsourcing | Pinhais | 19 de junho de 2018

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferira horas extras com base na jornada relatada pelo cabista (das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, estendendo-se até às 19h30 três vezes por semana). Ele afirmou ainda que trabalhava dois fins de semana ao mês, das 8h às 17h, com uma hora para refeição e descanso.

A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Aos sábados, conforme a empresa, a jornada era das 8h às 12h. Eventuais horas extras também estavam registradas.

O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto. Mas, para o TRT, a comparação entre os controles de jornada apresentados e a versão das testemunhas evidenciou que os serviços extraordinários não eram registrados corretamente. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões, pois faltava a assinatura.

A empresa, então, recorreu ao TST, com o argumento de que a decisão do segundo grau violou o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o dispositivo exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, contudo, não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador.

Nos termos do voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista da Serede. Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras.

(GS/CF)

Processo: RR-10092-41.2015.5.01.0072

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TST – Dono da obra é responsável pela reparação de danos a pedreiro acidentado

TST – Dono da obra é responsável pela reparação de danos a pedreiro acidentado

Executiva Outsourcing | Pinhais | 03 de abril de 2018

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do dono de um galpão em Campo Grande (MS) pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais a um pedreiro contratado como autônomo pelo empreiteiro da obra e vítima de acidente de trabalho no local da construção. Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a jurisprudência do TST afasta a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro contratado para gerenciar a construção ou reforma, mas essa isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.