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Proteção de dados: conheça o site institucional da ANPD

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é fundamental para conquistarmos o ambiente de segurança que queremos para o mercado nacional. O Governo Federal inaugurou o site institucional da ANPD, órgão que irá fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento dos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As sanções passam a vigorar em agosto deste ano.

A ANPD é o órgão público responsável por contribuir para a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais.

Também é responsabilidade da ANPD viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade, o que pode abrir novos mercados para empresas brasileiras.

O que esperar da ANPD?

O site da ANPD conta com conteúdos institucionais, agenda oficial do presidente do órgão, um conteúdo exclusivo com perguntas e respostas (FAQ) sobre LGPD e links para os canais de atendimento ao público (já com telefone e endereço de e-mail).

O art. 55-J da LGPD estabelece as principais competências da ANPD, dentre as

quais se destacam as seguintes:

  • elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais

e da Privacidade;

  • fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em

descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que

assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;

  • promover na população o conhecimento das normas e das políticas

públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança;

  • estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o

exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais

deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte

dos responsáveis;

  • promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados

pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

  • editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e

privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados

pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à

garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na

LGPD;

  • ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse

relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento;

  • editar normas, orientações e procedimentos simplificados e

diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e

empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de

caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou

empresas de inovação, possam adequar-se à Lei;

  • deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a

interpretação da LGPD, as suas competências e os casos omissos;

  • articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas

competências em setores específicos de atividades econômicas e

governamentais sujeitas à regulação; e

  • implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico,

para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em

desconformidade com a LGPD

Acesse o site da ANPD e mantenha-se atento aos posicionamentos da Autoridade: https://www.gov.br/anpd/pt-br

Continue acompanhando o blog da Executiva Outsourcing para mais informações sobre LGPD e segurança de dados no ambiente corporativo.

Para compreender como a Executiva Outsourcing entrega a melhor Gestão de Terceiros do mercado, com conformidade total à LGPD, assista ao vídeo abaixo: